Pesquisar Matéria Legislativa

Revoga expressamente a Lei Municipal nº 206/2015, que dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no âmbito do Município de Bonfim do Piauí, e dá outras providências.

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Bonfim do Piauí e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 047/99, de 15 de janeiro de 1999, para definir a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional n° 136/2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação resolutiva de litígio ou adesão a parcelamentos de débitos inscritos em Divida Ativa da União, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Dá nome de “Prefeito Lino Ribeiro dos Santos” a Avenida do Município de Bonfim do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí- PI,

Requer ao prefeito municipal, que através do órgão competente, seja instalada Câmera de segurança nas entradas e saídas do Município

Requer ao prefeito municipal, que implante nas unidades escolares, aulas de tackwando e karatê entre outras, para jovens e adultos